A Devise Futures – IT Solutions, Lda aderiu ao
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt -, e
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – www.ciab.pt -,
com os seguintes contactos:
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma destas Entidades de Resolução de Litígios. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada por RAL) representa um conjunto de entidades independentes que efectuam a mediação, a conciliação e a arbitragem entre o consumidor e as empresas (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) de forma a que, em caso de litígio, possam alcançar um acordo sem haver necessidade de recorrerem a uma solução judicial.
A Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro estabeleceu, relativamente à resolução alternativa de litígios de consumo, que todas as empresas (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) estão obrigadas a informar os consumidores sobre as RAL disponíveis.